Justiça determina volta de Rosângela e prefeito ganha força na Câmara de Guarapari

Por meio de um mandado de segurança, a vereadora voltará as suas atividades na tarde de hoje na Câmara de Guarapari, a decisão foi tomada pelo juiz Gustavo Marcal da Silva e Silva, com isso o prefeito Edson Magalhães tem sua aliada de volta na casa de leis, em um dia que promete muitas emoções, devido a possível instauração de uma CPI.

Em sua decisão o juiz levou em consideração a questão do quórum e da imunidade parlamentar, confira parte da decisão:

Isto porque, ao que se denota do Regimento Interno da Casa Legislativa (Resolução nº 04/1997), há antinomia entre dois dispositivos acerca do quórum exigido para o recebimento da denúncia e afastamento do Vereador acusado. Com efeito, embora o parágrafo único do art. 55 preveja o quórum de maioria absoluta para o recebimento da denúncia e afastamento do Vereador, no art. 66 do referido regimento consta expressa previsão de que a possibilidade de afastamento de Vereador acusado pelo Presidente da Casa depende do recebimento da denúncia por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.

Vale observar que o art. 66 está situado em capítulo do regimento que trata, especificamente, do exercício do mandato pelos Vereadores, o que, em princípio, lhe confere preponderância interpretativa quando confrontado com o disposto no art. 55 do regimento, inserido em capítulo e sessão que cuidam de aspectos rituais das comissões processantes. Essa interpretação é reforçada pela literalidade também dos arts. 65 e 67 do regimento, os quais impõem ao processo de cassação e perda de mandato de Vereadores obediência e respeito à Lei Orgânica do Município (onde, por exemplo, há previsão, simétrica, do quórum de 2/3 dos Membros da Câmara dos Vereadores para recebimento de denúncia contra Prefeito, conforme art. 91, II) e à Constituição Federal, e renovam a previsão da necessidade de recebimento da denúncia por 2/3 dos Vereadores. Já em relação ao quórum de maioria absoluta, sua menção consta, apenas, do art. 5

Outro aspecto relevante da fundamentação decorre da invocação da imunidade parlamentar da impetrante. Neste ponto, não pode passar despercebido que as manifestações imputadas à impetrante guardam nexo de causalidade com o exercício da vereança, sendo certo que a imunidade material incidente na espécie implica, segundo a melhor doutrina, subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos externadas não somente no recinto da Câmara de Vereadores, como também na circunscrição do Município em que exerce seu mandato.  

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