A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na tarde desta terça-feira (14), projeto de lei que promove uma reestruturação dos cartórios do Espírito Santo. A proposta foi encaminhada à Casa de Leis em março deste ano pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES).

Com a iniciativa, o TJES atende a uma orientação do Conselho Nacional de Justiça e vai promover uma série de desmembramentos e anexações dos cartórios Estado, criando alguns serviços e desativando outros de modo a adequar o atendimento ao perfil social e econômico local.

Dentre as propostas está o desmembramento de cartórios comandados por interinos e a integração de cartórios que tem dificuldade para se manter.

Segundo o TJES, as mudanças não vão gerar impacto orçamentário e financeiro para o Tribunal já que o dinheiro arrecadado pelos cartório é proveniente de taxas de serviços pagas pelos clientes.

Durante a tramitação, o projeto recebeu mais de 20 sugestões de mudanças, sendo aprovado com seis emendas.

EMENDAS APROVADAS

Marcelo Santos (Podemos): Assegura aos escreventes juramentados e nomeados por concurso público, pela vigência da Lei Federal 8.935/1994, a convalidação dos seus respectivos vínculos trabalhistas, em quadro especial em extinção, equiparando-os ao cargo de Analista Judiciário Especial.

Bruno Lamas (PSB): Determina que as serventias extrajudiciais do Espírito Santo deverão realizar o atendimento ao público externo no período máximo de 30 minutos, devendo adequar sua estrutura e ter funcionários suficientes para cumprir o estabelecido

Marcos Garcia (PV): Desmembra as atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício de Linhares, e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 2ª Zona, denominado Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona.

A emenda também propõe o desmembramento das atribuições do serviço de registro de imóveis do Cartório do 1º Ofício da 3ª Zona de Vitória e cria o serviço de registro de imóveis do 1º Ofício da 4ª Zona, denominando de Cartório de 1º Ofício da 4ª Zona. O parlamentar usa aspectos econômicos e populacionais para justificar a proposição.

Marcos Garcia (PV): Divide as atribuições, com seus anexos, dos serviços do Registro Geral de Imóveis da 1º e 2ª Zonas da Comarca de Cariacica, só permitindo que sejam desdobrados ou desanexados e instalados quando da primeira vacância do atual delegatário aprovado em concurso.

Doutor Hércules (MDB): Anexa as atribuições de serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas e de serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marechal Floriano às de serviço de tabelionato de protesto de títulos; além de anexar as atribuições do serviço de registro de títulos e documentos e de registro civil das pessoas jurídicas e do serviço de tabelionato de protesto de títulos às do serviço do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Iúna.

Hudson Leal (Republicanos): Anexa as atribuições do serviço do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim às do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.