O vereador Rodrigo Borges está apresentando projeto de lei onde fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade, de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados.

A publicidade de que trata esta Lei se fará no portal da transparência do Município de Guarapari, disponibilizado na rede mundial de computadores, de livre acesso à consulta, e elaborada de forma clara, objetiva, e em linguagem de fácil compreensão.
As escalas publicadas devem relacionar:
I – o nome do profissional;
II – a jornada de trabalho semanal;
III – o local de prestação do serviço;
IV – o horário de prestação do serviço;
V – órgão ou setor de lotação, identificação de seu diretor ou coordenador responsável, e identificação do responsável pelo controle de presença junto ao setor de recursos humanos.

A publicação será atualizada sempre que ocorrerem alterações nas escalas médicas, informando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado, em decorrência de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão legal.

A iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido à população na rede municipal de saúde, quem são os profissionais, local onde realizam o atendimento, e os dias e horários que estão à disposição da população.