Audiência pública debate exigência de habite-se para imóveis em Guarapari

A exigência do habite-se aos imóveis localizados em Guarapari foi debatida na audiência pública realizada, nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal. A apresentação do documento é uma das condições estabelecidas pela Lei Complementar 98/2017 para que os proprietários possam regularizar…