O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela urgente em face do município de Guarapari.

O objetivo da ACP é suspender imediatamente os efeitos do Decreto Municipal nº 381 de 16 de julho, que segundo o MP desrespeita as normas estaduais e classificação de risco diante da pandemia do novo coronavírus. –

O município liberou o atendimento presencial para restaurantes pizzarias, cafeterias e hamburguerias até às 22h, sendo que as portarias determinadas pelo governo do estado fixaram que o setor poderá funcionar de segunda à sexta-feira até as 18 horas e, aos sábados, até as 16 horas. A liberação aconteceu a partir desta quarta-feira (22).

No caso do comércio não-essencial, o governo determinou que o setor poderá funcionar de segunda à sexta-feira, das 10h às 16 horas, em municípios considerados em risco moderado, como o caso de Guarapari, e a cidade está funcionando de 9h às 17h.

“O decreto municipal, no entendimento do MPES, extrapolou os limites estabelecidos pelos atos normativos estaduais, tornando menos restritivas as regras de proteção à população”, declara o órgão.

O MPES já havia expedido uma Notificação Recomendatória, na quinta-feira (17/07), para o prefeito Edson Magalhães cumprisse o Decreto Estadual nº 4636-R/2020 e as portarias da Sesa que estabelecem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos decorrentes da pandemia do novo coranavírus.

No entanto, o prefeito manteve o decreto municipal, permitindo o funcionamento de estabelecimentos comerciais, galerias, centros comerciais, restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias em desacordo com as normas estaduais. Em resposta à notificação do MPES, na segunda-feira (20), foi informado por ofício que as ações realizadas pelo município estariam em sintonia com a finalidade das políticas públicas de enfrentamento ao novo coronavírus, alegando ainda que “não há qualquer indício de que as medidas adotadas por Guarapari produziram efeitos negativos ou prejuízos para as ações coordenadas de enfrentamento à Covid-19”.

Fonte: Tribuna Online