Prefeitura de Guarapari esclarece que funcionamento do comércio está limitado por decisão do Governo do Estado
O Município de Guarapari vem a público informar aos comerciantes, lojistas e munícipes, que em 30/12/2020, foi publicado o Decreto Municipal nº 647/2020 com restrições específicas a Guarapari, em compensação, estendendo horário de funcionamento de comércio, restaurantes, pizzaria e similares. Entretanto, o Governo do Estado ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (proc.0026443-91.2020.8.08.0000) contra o decreto municipal, que causou a suspensão integral do mesmo, determinando que o Município cumprisse as normas estabelecidas pela matriz de risco do Governo do Estado.
Sendo assim, neste atual cenário, o Município não pode alterar o horário comercial determinado pela Portaria Estadual.
Esclarecemos que o Município já apresentou defesa junto ao Tribunal de Justiça, solicitando o imediato retorno dos decretos municipais, entretanto, o processo aguarda o retorno das férias do desembargador relator, para devida apreciação.
Vale ressaltar que o município vem somando esforços para combater a doença e criando medidas de compensação para minimizar os impactos causados pela Covid-19.
