Recentemente foram aprovadas três novas leis, uma que dispõe sobre o novo regimento interno disciplinar dos agentes da GCMA, outro que autoriza o porte de arma aos agentes e outra que trata da estruturação, atribuição e organização, criando a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Anchieta.

A Guarda Civil Municipal de Anchieta (GCMA) passará a atuar com porte legal de arma de fogo. A Câmara Municipal votou e aprovou na última terça (24), por unanimidade, o projeto do executivo que permite o porte de arma para a categoria. 

O projeto de armar a Guarda Municipal de Anchieta foi elaborado desde 2021 pelo executivo municipal. Ao todo, 87 agentes serão treinados pela Polícia Federal para atuarem com as novas regras. Recentemente, o município criou uma ouvidoria e também uma corregedoria dentro da Guarda Municipal – consideradas instrumentos indispensáveis para a efetivação do projeto.

De acordo com o gerente da Guarda, Wander Nogueira, a aprovação da proposta é um marco histórico para o município e um avanço para as ações de segurança. “Armar a Guarda vai dar mais legitimidade para o trabalho da instituição, que passará a atuar de forma mais independente”, avaliou.

As novas leis serão sancionadas nos próximos dias pelo prefeito Fabrício Petri.

Preparação e treinamento

Para armar os agentes, a Guarda Municipal de Anchieta firmou uma parceria com a Academia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Acadepol), que irá ofertar um curso de capacitação para os agentes. O treinamento vai capacitar os guardas na parte teórica e prática, incluindo o curso de tiro. Antes de utilizarem armas de fogo, os agentes deverão ser aprovados nesta formação.

A Lei autoriza o município a firmar convênios, acordos de cooperação técnica e instrucional com União, Estados, Municípios, bem como, com instituições, órgãos ou estabelecimentos de ensino aptos legalmente a ofertarem cursos de formação, aperfeiçoamento e utilização de armamento e tiro ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Anchieta.