A Câmara de Guarapari, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17/08), registrou as denúncias protocolizadas sob o nº 2788/2021 e nº 2810/2021, de autoria da cidadã Fabiana Pereira do Nascimento, que tem por objeto o pedido de cassação do mandato eletivo de um dos parlamentares da Casa.
Após a leitura das denúncias formuladas, a Mesa Diretora à Procuradoria Geral da Câmara para exarar o seu parecer técnico sobre a admissibilidade do pedido, diante de aparente conflito normativo, bem como da ausência de pressupostos para o seu regular processamento.
Ato contínuo, Dr. Renan Nossa Gobbi apresentou seu parecer técnico em detalhes, destacando, dentre outros pontos, a ilegalidade de parte do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como os vícios contidos nas denúncias apresentadas, tais como: ausência de documentos e provas, incompetência do Legislativo para apreciação de determinados
pedidos.
Após este momento, abriu-se processo de votação e foi submetido ao plenário a decisão de acompanhar o parecer da Procuradoria – pelo arquivamento do processo – ou de rejeitar o parecer e decidir pelo consequente processamento das denúncias.
Com o fim do processo de votação, o plenário decidiu, com votos da maioria dos vereadores, pelo arquivamento das denúncias, o que não impede que o caso seja investigado pelo Poder Judiciário e Ministério Público.
o vereador izac Queiroz votou contra o arquivamento.
