Von questiona compra de cestas básicas, prefeitura de Guarapari esclarece

O Processo Administrativo nº 7678/2020 foi aberto pela Secretaria de Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania, em 24 de março de 2020, seguindo todas as exigências previstas na Lei 13.979/2020 e 8.666/93. No que se refere aos fatos denunciados, são improcedentes, visto que, para a aquisição dos itens das cestas básicas foram feitas diversas cotações de preços com supermercados da região, empresas privadas e consulta a órgão oficial de preços – Banco de Preços, onde inclusive, o supermercado que cotou um valor abaixo da compra efetuada, enviou e-mail desistindo da venda, justificando que ficaria sem os produtos básicos para atender a necessidade da população, conforme demonstrado abaixo.

Importante ressaltar ainda, que as compras oficiais realizadas pelos entes públicos são com base em orçamentos prestados por empresas que manifestam interesse em contratar com a Administração Pública, onde existe uma tramitação de pagamento diferente de um consumidor comum (empenho, autorização de fornecimento, liquidação e pagamento) que realiza suas compras com dinheiro, cartão de débito, crédito e outros, não possuindo, portanto, natureza de compras à vista com preços promocionais, conforme orçamento feito pelo denunciante.

Outro fato que deve ser considerado na aquisição das cestas, é o seu preparo, onde existe um valor agregado para a montagem das cestas e sua entrega no local definido pelo órgão público. Por estas razões, não existe superfaturamento na compra efetuada pelo Município e sim, um completo desconhecimento do denunciante com os processos de compras públicas.

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