Prefeitura de Guarapari vence na justiça e restaurantes poderão funcionar até às 22hs

Prefeitura de Guarapari vence na justiça e restaurantes poderão funcionar até às 22hs

A prefeitura de Guarapari conseguiu reverter na justiça, o pedido do Ministério Público que cancelou o decreto assinado pelo prefeito Edson Magalhães permitindo a abertura de bares e restaurantes até as 22hs. A decisão a favor da municipalidade foi do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy.

Agora o prefeito Edson Magalhães fará um novo decreto nos próximos dias permitindo o funcionamento de restaurantes, pizzarias e hamburguerias até as 22hs com tolerância de até meia hora. Comerciantes afirmam que a medida é um alivio para eles que vivem momentos delicados devido a pandemia.

Na decisão o Desembargador afirma: “Observo ainda que, a ampliação efetuada quanto ao horário de funcionamento de determinados estabelecimentos, como restaurantes, pizzarias, cafeterias e hamburguerias, de segunda a sexta-feira, foi acompanhada de uma série de medidas de obediência obrigatória para a prevenção à disseminação da COVID-19, dentre as quais destaco: limpeza e higienização regular das áreas coletivas do estabelecimento; fornecimento de máscara facial e viseiras a todos os funcionários, para utilização em tempo integral; distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) de uma mesa para outra; permissão de ocupação de somente 50% da capacidade total do estabelecimento.

Ademais, revela-se patente o interesse local na adequação das medidas de enfrentamento a pandemia à sua realidade atual, seja com a adoção de medidas permissivas ou restritivas, levando em consideração, primordialmente, o aumento ou diminuição de sua classificação de risco. Soma-se a isso, a constatação de que o anterior agravamento do número de casos confirmados de COVID-19 exigiu a tomada de providências restritivas ao turismo por parte da municipalidade, obstando a execução de uma das principais fontes de recursos, renda e emprego do Município, o qual agora, diante do abrandamento do risco, entendeu pela necessidade de amenizar os efeitos econômicos negativos advindos pandemia, sem deixar de observar a gradual e cuidadosa retomada do comércio local.